O que é o MEI?
O Microempreendedor Individual (MEI) é uma modalidade de negócio criada pelo Governo Federal em 2009 para legalizar pequenos empreendedores, permitindo que trabalhem de forma regularizada e com benefícios previdenciários. É a forma mais simples e acessível de formalizar um negócio no Brasil.
Importante: O MEI foi criado para simplificar a vida do pequeno empreendedor, eliminando a burocracia e reduzindo os custos de formalização.
Vantagens do MEI
- Baixo custo de formalização: Taxa única de registro de aproximadamente R$ 50,00
- Pagamento mensal fixo de impostos: Valor único que inclui todos os tributos
- Acesso a benefícios previdenciários: Aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade
- Possibilidade de emitir notas fiscais: Faturamento legal e profissional
- Proteção do nome empresarial: Registro exclusivo da sua marca
- Acesso a crédito e financiamentos: Linhas de crédito específicas para MEI
- Isenção de impostos federais: Não paga IRPJ, CSLL, PIS, COFINS
- Simplicidade na gestão: Menos obrigações contábeis e fiscais
Pagamento de Impostos (PGMEI)
O PGMEI (Pagamento do Microempreendedor Individual) é o valor mensal que todo MEI deve pagar, que inclui:
- INSS (Previdência Social): R$ 66,55 - Cobertura previdenciária completa
- ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços): R$ 1,00 - Para comércio
- ISS (Imposto sobre Serviços): R$ 5,00 - Para prestadores de serviços
Valor Total do PGMEI 2024: R$ 71,55 por mês
Formas de Pagamento: Boleto bancário, débito automático, cartão de crédito
Vencimento: Todo dia 20 de cada mês
Atenção: O não pagamento do PGMEI por mais de 3 meses consecutivos pode resultar no cancelamento do CNPJ.
Como Emitir o Boleto MEI
O boleto do MEI pode ser emitido de várias formas:
- Acesse o Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br)
- Faça login com seu CNPJ e senha
- Selecione a opção "Emitir DAS"
- Escolha o mês de referência
- Gere o boleto e efetue o pagamento
Dicas Importantes:
- Mantenha sempre seu cadastro atualizado
- Configure o débito automático para evitar esquecimentos
- Guarde os comprovantes de pagamento
- Em caso de atraso, regularize o quanto antes
Quem pode ser MEI?
Para se tornar MEI, é necessário:
- Ter faturamento anual de até R$ 81.000,00
- Ter no máximo um funcionário
- Exercer uma das atividades permitidas pelo MEI
- Não ser sócio ou titular de outra empresa
Atividades Permitidas:
- Comércio (exceto veículos automotores)
- Prestação de serviços
- Indústria (com limitações)
Documentos Necessários para Abertura
- CPF
- RG
- Comprovante de endereço
- E-mail e telefone para contato
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