MEI - Microempreendedor Individual

Conheça tudo sobre o regime tributário mais simples para pequenos negócios

O que é o MEI?

O Microempreendedor Individual (MEI) é uma modalidade de negócio criada pelo Governo Federal em 2009 para legalizar pequenos empreendedores, permitindo que trabalhem de forma regularizada e com benefícios previdenciários. É a forma mais simples e acessível de formalizar um negócio no Brasil.

Importante: O MEI foi criado para simplificar a vida do pequeno empreendedor, eliminando a burocracia e reduzindo os custos de formalização.

Vantagens do MEI

Pagamento de Impostos (PGMEI)

O PGMEI (Pagamento do Microempreendedor Individual) é o valor mensal que todo MEI deve pagar, que inclui:

Valor Total do PGMEI 2024: R$ 71,55 por mês

Formas de Pagamento: Boleto bancário, débito automático, cartão de crédito

Vencimento: Todo dia 20 de cada mês

Atenção: O não pagamento do PGMEI por mais de 3 meses consecutivos pode resultar no cancelamento do CNPJ.

Como Emitir o Boleto MEI

O boleto do MEI pode ser emitido de várias formas:

  1. Acesse o Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br)
  2. Faça login com seu CNPJ e senha
  3. Selecione a opção "Emitir DAS"
  4. Escolha o mês de referência
  5. Gere o boleto e efetue o pagamento

Dicas Importantes:

  • Mantenha sempre seu cadastro atualizado
  • Configure o débito automático para evitar esquecimentos
  • Guarde os comprovantes de pagamento
  • Em caso de atraso, regularize o quanto antes

Quem pode ser MEI?

Para se tornar MEI, é necessário:

Atividades Permitidas:

  • Comércio (exceto veículos automotores)
  • Prestação de serviços
  • Indústria (com limitações)

Documentos Necessários para Abertura

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